Revoga o DL 312-2003 e estabelece um novo regime jurídico de Detenção, Criação e Treino de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia:
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público:
Determina as raças de Cães e os Cruzamentos de Raças Potencialmente Perigosos:
Regulamenta o Registo, Classificação e Licenciamento de cães. Revoga a Portaria Nº 1427_2001:
Altera o DL 276_2001 que estabelece as normas legais tendentes a pôr em activação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia:
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal:
Aprova o sistema de Identificação e Registo de Canídeos:
Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos como Animais de Companhia:
Aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia:
